Vossa Excelencia,

 

Autodefesa ne hau hato hodi hateten Lolos Justica Fairness of Justice – ba akusasaun no paraser falsu nebe hato hosi composisaun membro Concelho Superior da PCIC iha dia 9 de Setembro 2015 nebe lajustu, preside hosi Senhor Ivo Jorge Valente hanesan Ministro da Justica e partisipa hosi Senhor Longuinhos Monteiro Ministro do Interior, Senhor Cerelio Cristovão Ministo Defesa e Senhor Jose Ximenes Procurador Geral da Repúblika hodi dehan hau halo existência de eventuais irregularidades graves, afectando o normal funcionamento da PCIC.  

 

Hau apresenta hau nia autodefesa ne koloka ba kestaun haat (4).  Premeiro kestiona ba Nomeasaun no Exoneração Director Nacional PCIC. Segundo kestiona ba akusasaun falsu ba hau, kestaun datoluk maka kestiona ba composisaun membros Concelho Superior PCIC iha dia 9 de Setembro de 2015. Dalima nian maka resposta ba hau nia autodefesa hosi Sua Excelencia Dr. Rui Maria de Araújo Premeiro Ministro da RDTL No.1411/GPM/IX/2015, Dili, 22 de Setembro de 2015. Kestaun ikus liu mak Prinsipiu Legislasaun.

 

1. Nomeasaun no Exoneração (iha lian Malayu dehan diangkat dan diberhentikan) Director Nacional PCIC.  Iha Artigo 48 Decreito Lei No.15/2014 de 14 de Maio hateten katak O Director Nacional PCIC é nomeado por despacho do Primeiro Ministro, sob proposta do Ministro da Justiça. Sim, maibe Artigo ne la dehan Director Nacional PCIC ne Exonera hosi se.  Entaun iha tempo dadauk ne hau Hermenegildo Gonçalves Da Cruz mak hetan Exoneração, hau hasu esplikasaun juridiku ida ba kestaun Exonera hau hosi se?     

 

2. Tuir mai kestaun kona ba akusasaun ba hau dehan hau Hermenegildo Gonçalves da Cruz komete eventuais irregularidades graves, afectando o normal funcionamento da PCIC. Iha akusasaun ne lahatodu factos.  Hau husu justificasaun factos especifikus saida deit mak dehan hau komete irregularidades graves hodi afeta funcionamento PCIC nian ???  

 

3. Kestaun datoluk mak Composição membro Concelho Superior PCIC nebe halo iha dia 9 de Setembro 2015 lajustu.  Tamba tuir Artigo 28 Decreito Lei No.15/2014 Lei Organica PCIC nian nebe dehan;  O Conelho Superior é um órgão de natureza consultiva, composto pelos seguintes membros;

 a)  O Ministro da Justiça que preside e dispõe de voto de qualidade;

b)O Ministro da Defesa e Segurança, que substitui o presidente, em caso de ausência ou impedimento;

c)O Diretor Nacional da PCIC

d)O Diretor –adjunto

e)O Chefe do Departemento INTERPOL

f)O chefe do Laboritorio de Polícia Científicag)O chefe do Departemento Apoio 

h)O Chefe do Gabinete de Inspecção e Disciplina 

 

4. Iha numero anterior hosi ida ne dehan Senhor Ministro da Defesa e Segurança, que substitui o presidente, em caso de ausência ou impedimento; Significado ministro Interior no ministro da defesa Laos membro permanente ou bele mos membro, senhor ministros nain rua so bele presensa, no bele preside em caso de ausência ou impedimento senhor Ministro da Justica nian. Maibe Senhor Ivo Jorge Valente Ministro da Justiça konvida  tia Senhor Longuinhos Monteiro Ministro do Interior, Senhor Cerilio Cristovão presensa hotu iha Concelho Superior PCIC, e Senhor Ministro da Justiça konvida mos Senhor Jose Ximenes Procurador Geral da Republica. 

 

5. Iha Numero anterior 2 composição membro Concelho Superior da PCIC nebe hateten iha Artigo 28 Decreito No.15/2014 dehan  mos katak Director Nacional da PCIC nebe lidera Instituisaun Polícia ne membru importante tenki presensa, maibe Senhor Ivo Jorge Valente Ministro da Justiça exclui tia la konvida ka ignora tia.  Diretor – Adjunto mos membro ba Concelho Superior PCIC ne iha tempo ne Diretor Nacional PCIC mak asumi mos adjunto Director Nacional senhor Ivo Jorge Valente Ministro da Justiça exclui tia. Hau husu para halo justificação ba ida ne. Tambasa mak Senhor Ivo Jorge Valente Ministro da Justica exclui tia Diretor Nacional PCIC iha Concelho Superior PCIC iha dia 9 de Setembro de 2015. 

 

6. Membru Concelho Superior PCIC seluk nebe hateten iha Artigu 28 Lei No.15/2014 de 14 de Maio maka O Chefe do Departemento INTERPOL, O chefe do Laboritorio de Polícia Científica, O chefe do Departemento Apoio, O Chefe do Gabinete de Inspecção e Disciplina. MaibeChefe departementos hirak ne hetan konviti hosi Senhor Ivo Jorge Valente Ministro da Justiça maibe sira expressa sira nia prinsipu loyalidade no solidaridade e hakruk no respeito ba Diretor Nacional PCIC hanesan sira nia Lideransa immidiato Instituisaun entaun sira halo justicação dehan Diretor Nacional PCIC exlui tia hosi Concelho Superior PCIC entaun sira la partisipa iha Concelho Superior da PCIC nebe halo iha dia 9 de Setembro 2015.  Kestaun mak ne membru importantes Concelho Superior la marka persensa hotu. Oinsa composisaun membros iha dia 9 de Setembro de 2015 bele hasai paraser ida nebe representa Concelho Superior PCIC nian tuir Artigo 28 Decreito Lei No.15/2014 de 14 de Maio?  Kestaun tuir fali mai mak, hau kestiona ba balansu no kredibelidade no justu hosi paraser nebe hasai hanesan Acta hodi hato ba Vossa Excelencia Premeiro Ministro. Hau husu justifikasaun Juridika ba ida ne ?  

 

7. Dalima nian mak resposta hosi Sua Excelencia Dr. Rui Maria Araújo Premeiro Ministro RDTL No.1411/GPM/IX/2015, Dili 22 de Setembro de 2015 hodi dehan katak; Atento o conteúdo da V/ comunicação, os mecanismos legais á disposição são os que constam na Lei n.7/2004, de 5 de Maio, e da ata do Concelho Superior da Polícia Cientifica de Investigação Criminal (CSPCIC), consta que embora convocados, não estiveram presentes os membros do CSPCIC indicados nas alíneas c), d), e), f), e h) do artigo 28 do Decreito Lei n.^o15/2014, de 14 de Maio. 

 

8. Iha numero anterior resposta Sua Excelencia nian refere ba Lei No.7/2004, de 5 de Maio Aprova os estatuto do Provedor de Direitos Humanos e Justiça nebe dehan katak; Considerando o disposto no artigo 150.^o da Constituição RDTL que prevê que o Provedor de Direitos Humanos e Justiça pode requerer a declaração de inconstitucionalidade das medidas legislativas; -  considerando ainda o disposto no artigo 151.^oda Constituição, que prevê que o Provedor de Direitos Humanos e Justiça pode requerer junto do Supremo Tribunal de Justiça a verificação da inconstitucionalidade por omissão das medidas legislativas necessárias para concretizar as normas constitucionais.

 

9, Tuir resposta Sua Excelencia Premeiro Ministro nian hateten iha numero 7 ne hateten; consta que embora convocados, não estiveram presentes os membros do CSPCIC indicados nas alíneas c), d), e), f), e h) do artigo 28 do Decreito Lei n.^o 15/2014, de 14 de Maio.  

 

10. Hau resposta ba numero anterio numero 9 katak; Senhor Ivo Jorge Valente Ministro da Justiça la convoca, nen ínvia convite hodi convida Director Nacional PCIC Senhor Hermenegildo Goncalves da Cruz nebe indicados iha ponto c) membro CSPCIC. La iha registo carta convocatória ida iha Gabinete Director Nacional PCIC nian iha dia 7, dia 8 de Setembro de 2015 ba atende CSPCIC iha dia 9 de Setembro de 2015.

 

11. Membros CSPCIC nebe hateten iha ponto d), e), e h) sim sira simu duni carta convocatória maibe senhores membros CSPCIC hirak ne confirma direitamente ba Chefe Gabinete Senhor Ministro da Justiça iha dia 8 de Setembro de 2015 dehan katak Carta Convocatoria  ba Director Nacional PCIC la iha g?  Sim resposta hosi Chefe Gabinete Ministro da Justiça dehan ida ne nia lahatene nia so simu deit orientasaun hosi Senhor Ivo Jorge Valente Ministro da Justiça.  Entaun loron ne kedas dia 8 de Setembro de 2015 Chefe Departementos indicados membros CSPCIC iha d), e) e h) tuir Artigo 28 do Decreito Lei n.^o 15/2014, de 14 de Maio husu reunião ida ho Director Nacional PCIC hodi expressa sira nia Loyalidade, respeita no solidaridade ba sira nia Lideransa Imidiata Instituisaun nian maka Director Nacional PCIC hodi dehan katak sira sei lapartisipa CSPCIC nebe atu halo iha dia 9 de Setembro de 2015 tamba Director Nacional PCIC exclui tia hosi CSPCIC.  Kestaun fundamental apresenta mak ne katak sei CSPCIC atu kolia kona ba progresso no futuru dezemvolvemento PCIC nian entaun tambasa mak tenki exclui tia Director Nacional PCIC ?  Husu justificação ba ida ne. 

 

12. Respeito ba resposta Sua Excelencia Premeiro Ministro RDTL nian iha numero anterior  numero 8, hau hato iha ne katak; exerto ba ida hau hato hau nia autodefesa ba Sua Execelencia ninia Despaicho Despacho No.026/2015/IX/PM Exoneração do Director Nacional da  Polícia Cientifica de Investigação Criminal  Hermenegildo Gonçalves da Cruz ba Provedor de Direitos Humanos e Justiça no hau hato mos ba Presidente Supremo Tribunal de Justiça hodi hetan declaração de inconstitucionalidade ba Despaicho ne.

 

13. Ikus mak kestaun kona ba Prinsipus legislasaun. Iha ne hau kestiona kona ba Lei espesifico especial. Decreito Lei No.15/2014 de 14 de Maio Lei Organica Polícia Científica Investigação Criminal nudar Lei especifico. Hau husu espelikasaun jurídica ba ida ne.   Decreito Lei Organica Ministerio Justiça aprovado iha Concelho Ministro de 26 de Maio de 2015 nudar lei Jeral. Hau husu ho haraik aan esplikasaun jurídica ba ida ne. 

 

14. Iha ne hau hakrak partilha deit resposta Sua Excelencia Maun Bot Kay Rala Xanana Gusmão nian nebe hato iha dia 20 de Julho de 2015 dehan katak;  tuir Código Civil estabelece que; 1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.  2. A revogação pode resultar declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regrasprecedentes ou da circuntância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.  3. A Lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.  (…)  

 

15. Entaun resposta Maun Bot Xanana Gusmão nian utiliza ponto 3 hosi Código Civil dehan katak  Decreito Lei No.15/2014 de 14 de Maio Lei Organica PCIC nian ne nudar Lei especifico entaun labele revoga hosi Lei Geral nebe mak Decreito Lei Organica Ministeiro Justiça nian nebe hato iha dia 26 de Maio de 2015.  Nuné Mau Bot Xanana Gusmão conclui iha ninia respota dehan katak; a PCIC mantém inequivocamente a sua autonomia administrativa, financeiro e patrimonial. 

 

16. Iha ne hau hato katak Prinsipus Legislasaun ne labele confundi ho mekanismo ba dezemvolve Rekursus Humanus ne nudar processo hodi responde ba kestaun kapacidade iha ka la iha hodi halao autónomo financeiro e Patrimonial. Tamba kestaun ne processo entaun hosi tempo ba tempo PCIC bele funciona ninia autónomo financeiro e patrimonial faseadamente tuir evolusaun kapacidade rekursus humanus PCIC nian.   

 

 

Hermenegildo Gonçalves Da Cruz 

Superintendente Chefe Polícia 

cc.  

Sua Excelencia Senhor Dr António da Concenção 

Ministro do Estado do Coordenador Assuntos Sociais e Ministro da Educação  

 

Sua Excelencia Senhor Dr Estanislau Da Silva

Ministro do Estado do Coordenador Economia e Ministro da Agricultora e Pescas

 

Sua Excelencia Senhor Dr Dinisio Soares Babo

Ministro do Estado do Coordenador Assuntos Administrativas e Justiça e Ministro da Administração Estatal  

 

Sua Excelencia Senhora Dr Isabel Gutteres

 Ministra Solidariedade Social

 

Sua Excelencia Senhora Dr Maria do Seo 

Ministra da Suade

 

Sua Excelencia Senhor Dr Gastão Sousa 

Ministro do Obras Publico 

 

Sua Excelencia Senhor Ivo Jorge Valente 

Ministro da Justiça

 

Sua Excelencia Senhor Dr Constâncio Pinto 

Ministro do Comercio e Industria 

 

Sua Excelencia Senhor Dr Longuinhos Monteiro 

Ministro do Interior

 

Sua Excelencia Senhor Dr Cerelio Cristovão 

Ministro da Defesa

 

Sua Excelencia Senhor Maun Bot Kay Rala Xanana Gusmão 

Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico 

 

Sua Excelencia Senhor Avelino Coelho FF Coshi L Sahe

Secretario Estado do Concelho Ministro