Items filtered by date: Monday, 21 December 2020

Tempotimor (Dili)- Governu liu-husi reuniaun Konsellu Ministru delibera atu propoin ba Prezidente Republika (PR) Francisco Guterres Lu Olo hodi renova Estadu Emerjensia (EE) ba da-sia ba loron 30 tan.

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Tuesday, 22 December 2020 07:49

Xefe Suku Sira Agradese ba IDN

Tempotimor (Dili)- Autoriedade lokál sira agradese ba Institutu Defeza Nasionál (IDN) tanba fó ona formasaun hodi eleva liután koñesimentu autoriedade lokál sira nian, hodi atende situasaun sira iha suku.

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Tuesday, 22 December 2020 07:44

Governu Altera Projetu Lei Hadi'a Rejime OJE

Tempotimor (Dili)- Governu liu-husi reuniaun Konsellu Ministru aprova alterasaun projetu proposta Lei kona-ba enkuadramentu Orsamentu Jerál Estadu (OJE) no jestaun finanseira públika.

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Tempotimor (Dili)- Deputadu bankada partidu Kmanek Haburas Unidade Nasional Timoroan (KHUNTO), Luis Roberto Amaral husu ba Polísia Nasional Timor-Leste (PNTL) atu kontrola joven sira ne'ebé sempre tiru fugetes 'illegál'.

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Tempotimor (Dili)- Besik ona atu selebra loron boot Santu Natál ho tinan foun 2021, nune'e deputada bankada parlamentár husi partidu Frente Revolusionáriu Timor-Leste Independente (Fretilin), Joséfa Perreira husu ba deputadu no deputada sira hotu iha Parlamentu Nasionál (PN) atu 'muda' ona hahalok emosional ne'ebé sira hatudu durante diskusaun programa no orsamentu iha plenária PN.

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Tuesday, 22 December 2020 00:00

Suku Fahilebu Kontinua Hela iha Nakukun Laran

Tempotimor (Dili)-Suku Fahilebu ne'ebé lokaliza hela iha kapitál Timor-Leste nia sorin ne'ebé hola parte ba iha postu administrativu Bazartete munisípiu Likisa, to'o oras ne'e suku refere seidauk asesu liña eletrisidade.

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Husi Sidadaun ba Deputadus

 

REGULAMENTO, PROCESSO LICENÇA E FUNCIONAMENTO ANC BASE DECRETO LEI 15/2012

Excelências e Ilustres Deputados/as do Parlamento Nacional de Timor – Leste.

Base ba Lei inan Konstituisaun Republika Demokratika Timor – Leste, Artigo 48 (Direito de Petição) Sidadaun hotu hotu iha direito atu hato petisaun, quixas, reklamasoes, individual ou Koletiva, perante ba Orgaun soberania ou kualker autoridade, ba defesa nia direitos, Konstituisaun, Lei ou Interesse Geral.

Artigo 49 (Defesa da soberania), Sidadaun hotu hotu iha direitu e dever atu kontirbui ba defesa ukun rasik aan, soberania e integridade nasaun nian.

Decreto Lei Nº 15/2012, 28 Marsu, Regulamentasaun Setor Telekomunikasaun, nebe´e fo kompetensias ba Autoridade Nacional de Comunicação. 

Excelências e Ilustres Deputados/as,

Liu ona tinan 8 ba Liberalizasaun iha setor Telekomunikasaun basea ba resolusaun Governo nian e mo´os Decreto Lei Nº 15/2012, 28 Marsu fo dalan ba operadores seluk alem husi Timor  TELCOM hodi hamosu operador seluk TELKOMCEL e TELEMOR.

Resolusaun e Decreto-Lei ida ne´e deit mak durante ne´e Autoridade Nacional de Comunicação (ANC) hanesan institiuisaun autónoma tutela e supervisiona husi Ministério Transporte e Comunicação. Instituisaun Autónoma iha financeira no administrativo, orçamento no petrimonio rasiik, ne'ebe halao' nia knaar hodi regula funsionamento setor Telecomunikasaun iha Timor – Leste

Foku ba Programa VIII Governo iha numero 3.7: 

A Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é uma ferramenta vital para possibilitar a economia digital, como um novo setor de crescimento económico, e para promover a boa governação. O Governo irá garantir que o País tenha uma rede de telecomunicações fiável, de qualidade e segura, crucial para o desenvolvimento socioeconómico da população timorense”.  

“A infraestrutura de TIC do País melhorou significativamente, após a introdução de um mercado de telecomunicações competitivo em 2012. A cobertura de serviços móveis (rede 2G) passou para 96% das áreas de população, e o acesso a serviços de dados 3G estão agora disponíveis em todas os municípios a rede 4G foi recentemente lançada em centros urbanos. Tendo alcançado os serviços móveis, os novos desafios são desenvolver redes e serviços de banda larga”.

“O Governo irá continuar a desenvolver esforços para criar uma rede de telecomunicações moderna, que ligue as pessoas entre si, em Timor-Leste, e entre Timor-Leste e o mundo, tirando o máximo proveito dos avanços nas telecomunicações globais, incluindo a produção, difusão e uso do conhecimento”. 

O Governo tem, assim, como ações e metas:

  • Implementar um sistema de cabo submarino de fibra óptica confiável, que ligue Timor-Leste a uma instalação de aterragem por cabo na região que permite ao País adquirir capacidade e linhas de transmissão competitivas, para conexão a um centro global de distribuição IP;
  • Formular e implementar os planos necessários, tais como plano nacional de banda larga, plano nacional de segurança cibernética, plano de governo eletrónico, plano de infraestrutura para economia digital e plano de migração de televisão digital terrestre (DTTB), para fornecer a direção geral da política e orientar todas as intervenções de implantação e desenvolvimento de infraestrutura;
  • Criar uma estrutura de segurança cibernética e infraestrutura crítica. Este Órgão funcionará como a Agência Nacional para a supervisão da estratégia de segurança cibernética, operações e o desenvolvimento de capacidade, bem como supervisionar a política, projeto e programa do desenvolvimento da infraestrutura crítica;
  • Para acelerar a capacitação nas áreas de ciência e engenharia, necessárias para impulsionar o novo crescimento económico, o governo fortalecerá a Rede de Pesquisa e Ensino de Timor Leste (TLREN), incluindo a aplicação de banda larga dedicada ao sistema de cabos submarinos de TLREN para beneficiar as instituições de pesquisa e do ensino superior no país;
  • Reforçar e capacitar a Autoridade Nacional de Comunicações (ANC), incluindo a melhoria e modernização do seu quadro normativo de modo a responder melhor aos avanços tecnológicos e às mudanças no cenário do mercado, considerando a convergência de tecnologias;
  • Promover o desenvolvimento de uma Instalação do Internet Exchange neutro (“a carrier-neutral Internet exchange point”) para as operadoras garantirem transmissão de dados rápidas e seguras entre os fornecedores de serviços de Internet (ISPs) no país;
  • Assegurar uma cobertura de telemóvel fiável, segura e acessível a todos os timorenses, incluindo nas áreas rurais;
  • Fortalecer a capacidade de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança em Computadores (TL-CSIRT) para garantir o acesso a uma internet segura, acessível em todo o território nacional;
  • Promover a ligação à internet de todo o sistema nacional de educação e de todo sistema nacional de saúde, enquanto setores prioritários;
  • Estabelecer serviços de governo eletrónico para atualizar as redes do governo. 

Hare ba programa VIII Governo, politika hatur ona matadalan ba Autoridade Nacional de Comunicação atu hala'o nia knaar no kumpri kompetensias e mandato ne'ebe mak delega.

Observasaun e akompanhamento sidadaun e sosiedade sira durante tinan hirak nia laran ba lala'ok regulamento e funsionamento setor Telekomunikasaun ne'ebe konsidera hanesan setor vital ba Nasaun RDTL, Setor ida ne'ebe kontribui mo´os reseitas non petrolífero ba Cofre de Estado.

Kestaun Setor Telekomunikasaun sai krusial tebes iha era milénio e Timor – Leste tama iha área ne'ebe mundu avansadu ona e hatudu duni antusias bo´ot husi metade populasaun Timor – Leste mak utiliza meios Telekomunikasaun tuir relatório sira nebe´e mak apresenta husi nível Internacional e mo´os Nacional liu husi fontes kredivel hanesan Autorida de Comunicação de Timor – Leste, Organização Internacional Telecomunicação e Operadores existente iha Timor – Leste.

Estado e Governo RDTL, iha obrigasaun e dever atu hametin no assegura funcionamento e integridade Telekomunikasaun ne'ebe pertense ba Estado e assegura e defesa no seguransa iha setor Telekomunikasaun ne'ebe nia rede la'os ba Nacional deit maibe Rede ligasaun Internacional. 

Petisaun Aberto ida ne´e, atu hato keixas no reklamasoes relasaun ho lalaok regulamento, lisensas e funcionamento Autoridade Nacional de Comunicação e Diresaun Nasional de Teknologia de Informasaun iha Ministerio Transporte e Comunicação.

Observasaun no identifikasaun informasaun no fontes kredivel balun hatudu katak hahu husi tinan 2017, mosu disputa e lalaok prosesu e irregularidade balun ne'ebe akontese durante ne´e iha Ministerio de Transporte e Comunicação - Diresaun Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação relasaun ho problema banda larga internet 100 MB ba 200MB ne'ebe mak Kompana Globalnet Unipessoal Lda liu husi Websatmedia Pte Ltd fornese ba Governo. Kasu ne´e rasiik iha ona prosesu investigasaun maibe nia prosesu to iha ne'ebe ona. Tan ba mosu mo´os Websatmedia apresenta keixa hasoru Governo e Estado RDTL.

Tuir Artigo 13º husi Decreto Lei Nº 15/2012, Iha tinan 2018 kotuk Autoridade Nacional de Comunicação (ANC) konsege rekola reseita husi operadores sira ho montante 70,611,960.00 Dólares Americano. (Fonte: relatório Anual 2019).

Iha tinan 2019 kotuk Autoridade Nacional de Comunicação (ANC) konsege rekolha reseitas ba kofre estado ho montante 1,462,430.17 Dólares Americano (Fonte: relatório Anual 2019) reseitas refere tama iha konta próprio Autoridade de Comunicação.

Iha tinan 2017 VII Governo, halo apresia ba investimento Kabo Submarino ne'ebe apresenta husi Kompana Moratellindo husi Indonesia e Vocus husi Australia. Iha tinan 2018 hetan kancelamento husi VIII Governo.

Depois de observa no identifika relatório anual 2019 ne'ebe lansa husi Autoridade Nacional de Comunicação relata servisus e informasaun lubuk ida ne'ebe mak sei iha hela prosesu ka pendente nia laran hahu kedas husi tinan kotuk:

Prosesu autorizasaun Lisensa ba Internet Service Provider (ISP) iha tinan 2019 lansa husi Autoridade Nacional de Comunicaçãp ne'ebe kompana 8 mak submete hanesan tuir mai ne´e:

  1. Ace Consultancy, Lda
  2. Cenime Network Satcom Timor, Lda
  3. Gardamor IS, Lda
  4. Globalnet, Unipessoal Lda
  5. Metrolink, Lda
  6. Raph Vision Eletronic, Unipessoal Lda
  7. Websatmedia, Unipessoal Lda
  8. W-Net, Unipessoal Lda

Submissaun ba autorizasaun ba lisensa ne'ebe lansa iha tinan 2019 kotuk to'o agora seida'uk hetan Lisensa Oficial ba Kompana sira ne´e hodi bele autoriza kompana sira ne´e presta sira servisu fornecimento ba distribuisaun linha Internet ka sai hanesan Kompana ISP iha território Timor – Leste.

Tuir Observasaun e identifikasaun iha tereno hatudu katak kompana sira ne´e seida'uk hetan autorizasaun ba Lisença husi Autoridade Nacional de Comunicação (ANC) maibe kompana sira ne´e halo ona servisu e implementasaun negosius irregularidade ba Licença ISP e mo´os Lisença ba Servisu Radio Komunikasaun nian hanesan:

  1. Estação da terra (Earth Station)
  2. VSAT
  3. Fiksu/Microondas (microwave link)
  4. Torre e Pole

Iha Pagina oficial Kompana metrolink.tl, hatudu topology network ne'ebe apresenta katak Kompana Metrolink halo ona ligasaun Radio Komunikasaun uza Microwave Link ponta husi Alor mai iha Tibar.

 

Figura 1, Fonte: metrolink.tl

 

Figura 2, Fonte: metrolink.tl

Figura 3, Fonte: metrolink.tl

Iha mo´os fontes kredible e informasaun hatudu katak Kompana Metrolink halo ona kontrato ho operador bo ót rua hanesan Timor Telecom e Telemor ba Internet Banda Larga e operador rua ne´e uza ona meios distribuisaun internet husi metrolink desde kedas tinan kotuk.

Kompana lubuk ida mak aproveita iha tempo impasse politico e mo´os covid-19 kontinua halo ligasaun ilegal e distribuisaun frequência e internet iha território Timor – Leste, e pior liu mak ligasaun entre nasaun ka cross border liu husi radio frequência e mo´os kabo fibra óptica terrestre liu husi fronteira Indonesia ho Timor – Leste.

 

Figura 4, Fonte: ipinfo.io

 

Figura 4, Fonte: metrolink.tl

 

Figura 5,

Figura 6,

Globalnet Unipessoal Lda, kontinua fornese internet iha tinan 2018 ho Ministerio Educação e instituisaun sira seluk, tambá sira nia Earth Station ka VSAT skala bo´ot monta hela área Praia dos Quíqueros ou Pantai Kelapa.

Ellite Computer Group, mo´os kontinua distribui linha internet liu husi radio frequência e iha informasaun katak halo ligasaun radio frequência husi linha fronteira Batugede mai to Dili e dada mo´os ligasaun rede fibra óptica terrestre iha fronteira Batugede, precisa iha investigasaun klean liu tan atu hetan nia faktus.

Dekretu Lei nº 15/2012 fo competências e delega ANC atu halao ni knaar iha supervisiona regulamento, lisensiamento, monitoriza e fiscaliza setor Telekomunikasaun hodi garanti prestasauun servisu iha setor Telekomunikasaun ho integridade, transparência e akontabilidade tuir Artigo 18º alínea a to h.

Durante tinan 8 nia laran, Autoridade Nacional de Comunicação (ANC) la halo tuir Decreto Lei nº 15/2012 28 Marsu tuir Artigo sira nebe obriga ANC atu halo tuir:

  1. La kria regulamento próprio ba servisus Radiofusaun, Radio Komunikasaun, Servisu Internet tuir padraun Organizasaun Internacional Telecomunicação.
  2. La halo knaar maximu iha servisu Monitorizasaun no Fiskalizasaun Espektru Radiofrequensia;
  3. Regulamento próprio ba Registrasaun no re registrasaun Kartaun SIM
  4. Regulamento próprio ba Mobile Service Registry System
  5. Estabelese tabela próprio ba Spectrum for radiocommunication services
  6. Regulamento próprio Internet eXchange Point (IXP)
  7. Servisu e Regulamento IP Transit
  8. Konsultasaun Publico (Consumer Complaints and Consumer Disputes)

Iha tinan 2019 mai to 2020 ANC foin nakloke a'an ba publiku e halo publikasaun balun iha ANC nia portal (www.anc.tl) rasiik maibe ho de'it lian Ingles e prejudika tebes sidadaun sira atu asesu ba informasaun hodi akompanha lala'ok no servisu Autoridade de Comunicação.

Autorida Nacional de Comunicação la nakloke aan ba iha publico no sidadaun atu hetan informasaun ba Auditoria e prestasaun ba servisu lalaok ANC nian tuir Decreto Lei Nº 15/2012.

Observa ba portal Transparência hahu husi tinan 2015 mai to 2019 Alokasaun orçamento ba ANC kontinua sa'e ne'ebe fahe ba programa 6: Boa governação, Gestão institucional, Regulação, supervisão, acompanhar e fiscalizar o sector das comunicações, Managing the communications sector to improve the digital economy and to improve technological advances and changes in the market scenario, Universal access e Cyber Security.

Despesas ba tinan 2019 ho montante $1,481,990,800.00 execução 87.6% hatudu katak Autoridade Nacional de Comunicação uza orsmento do estado iha programa Boa Governasaun e Regulasaun la halo tuir e gastus deit sem produs resultado tuir metas e plano ne'ebe trasa.

Liu tia tinan hirak mak Autoridade Nacional de Comunicação foin mak publica Relatório Anual 2019 e matadalan balun e hadia sira nia protal ho Konteudos Tetum, relatório sira anterior ANC la publica e la disponível iha portal ANC nian tuir Decreto Lei haruka.

Autorida Nacional de Comunicação investe iha equipamento lubuk ida hodi fasilita servisu Monitorizasaun no Fiskalisaun Espektru Radiofrequencia e ho rekursu humanos e Lideransa ne'ebe adequado atu bele garantia e assegura funcionamento setor Telekomunikasaun tuir Lei no dalan ne'ebe los hodi salva guarda integridade Estado e Nasaun. Equipamentos sira ne'ebe ANC iha soptifikadu tebes bele deteta ona Ligasaun ilegal sira ne'e hanesan Mobile Spectrum Monitor and Direction-Finding (DF) Systems ne'ebe hola ho orçamento do Estado iha tinan liu ba ho sasan monitorizasaun  detesaun sira seluk halo kompleta ona servisu ANC nian.

Maibe tan bá sa mak Ligasaun ilegal sira ne'e sei kontinua akontese mesmu ke ita nia matan rasiik bele hare fisikamente aprelho sira ne'e monta tun sa'e los iha Dili laran e ba to'o Distritu Balun.

Servisu Jestaun Interferencia ba rede telekomunikasaun kontinua iha dispute ba iha interferência hasoru operador balun.

Iha tinan kotuk 2019 mosu Kompana foun ba operador Telecomunicação ho naran CESLINK, politicamente sira apresenta investimento ba iha Conselho Ministro VIII Governo e hetan apresiasaun husi Conselho Ministru e ikus liu iha tinan 2020 fulan Junhu loron 12, Presidente Autoridade Nacional de Comunicação hato'o deklarasaun katak suspende Prosesu Lisensamentu ba Ceslink ho rasaun seida'uk kompleta requesitus basic balun.

Tuir observasaun e informasaun iha tereno hatudu katak kompana Ceslink halo ona investimento lubuk ida ba monta Torre iha Dili, Pole e Radio frequência balun, halo nusa ho investimento sira ne´e, implementa uluk infraestrutura sira ne'e e sistema sira mak uluk ka hetan tiha Lisensa garantidu foun mak halo investimento.

Excelências e Ilustres Deputados/as,

Setor Telecomunicação mo´os representa integridade e soberania Estado no Nasaun ida nian, Telekomunikasaun sai mo´os faktor determinante ba desenvolvimento ekonomia e socio politico nasaun ida nian. Setor Telekomunikasaun sai mo´os faktor determinante ba defesa e seguransa soberania nasaun ida nian. Timor – Leste koloka iha geograhia stretagico entre nasaun bo´ot rua Indonesia e Australia.

Investimento iha setor Telecomunicação sai fator determinante atu dudu desenvolvimento la'o ba oin tuir Plano Estratégico Desenvolvimento Nacional 2011 – 2030.

To'o ona tempo atu Governo e Estado hala'o nia kumprimisu ba VIII Governo hodi hala'o investimento iha Kabo Submarino rede Internacional hodi bele reduz ona kustu ligasaun internet e assegura ligasaun internacional liu husi Kabo Submarino ne'ebe sei fo rendimentu e receitas ba setor Telecomunicação Timor – leste.

Rekomendasaun:

  1. Husu ba Parlamento Nacional Komisaun E Assunto Comunicação atu halo fiskalizasaun imidiatu ba funsionamentu Autoridade Nacional de Comunicação (Lei, Regulamentos e Procedimentos)
  2. Husu ba Parlamento Nacional Comisaun E Assunto Comunicação atu forma Komisaun Inkueritu ida ba Autoridade Nacional de Comunicação ba lala'ok irregularidade ne'ebe mosu ba Lisença Internet Services Provider (ISP)
  3. Husu ba Parlamento Nacional Comisaun E Assunto Comunicação atu hato'o Ministro Transporte e Comunicação hodi fasilita Auditoria Externa nebe kredivel iha área Telecomunicação tuir padraun International Telecomunication Unit hodi halo Auditoria ba ANC.
  4. Husu ba Parlamento Nacional Comisaun E Assunto Comunicação atu fiscaliza no investigasaun ba prosesu aquizisaun Banda Larga Internet ba Governo iha tinan 2016 mai to 2020 iha Diresaun Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação husi banda Larga 100MB mai 200MB, antes foti dezisaun ba prosesu aquizisaun Banda Larga 1GB to 2GB ba Governo e Estado. Apresenta uluk estudo Viabilidade Concreto ba Utilizasaun e Distribuisaun Banda Larga Internet ba Governo e Estado iha Território Tomak.
  5. Autoridade Nacional de Comunicação atu kumpri no halao tuir Decretu Lei nº15/2012 hodi publica informação sira iha portal anc.tl
  6. Hamosu ona Fundo Telecomunicação próprio hodi halo Investimento iha setor Telecomunicação e setor seluk.
  7. Altera Decreto Lei nº 15/2012, hodi fo Kbiit no autonoma ba Autoridade Nacional de Comunicação sai Orgão nebe independente e autonoma hodi foti dezisaun nebe sem iha intervensaun Politica direta husi Ministro maibe tengki mai husi Dezisaun Conselho Ministru.
  8. To ona Tempo atu Governo e Defesa e Seguransa harii rasiik Linha Telecomunicação Estado nian.
  9. Ministerio Transporte e Comunicação – Autoridade Nacional de Comunicação e Agencia Nacional TIC Timor, apresenta solusaun hodi kria kondisaun ba Gestaun e Gere domínio .tl nebe mak agora jere hela husi Kompana Cocca Australia.

 

To deit ba rohan no tuban ba iha ne´e.

                                                                                                                                                          Dili, 23 Junhu 2020

 

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Tempotimor (Dili)- Governu Timor-Leste (TL) halo ona preparasaun hodi antesipa planu dada liña Fiber Optika husi Austrália mai TL, bainhira mosu risku.

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Tempotimor (Dili)- Primeiru Ministru (PM), Taur Matan Ruak, foti lisensa anúal durante loron sanulu resin-tolu (13), hahú hosi loron 22 fulan-dezembru 2020 to’o 4 Janeiru 2021. Maske nune'e lolo'os PM Taur deskansa iha loron efetivu lima de'it maka loron 22, 23, 28, 29 Dezembru 2020 no loron 4 Janeiru 2021 tan ba loron seluk nu'udar loron feriadu nian.

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Tempotimor (Dili)- Komandu Polísia Nasionál Timor-Leste (PNTL) liuhusi Servisu Investigasaun Kriminál Nasionál (SIKN) detein tan suspeitu Information Technologie (IT) na’in haat (4) ne’ebé dekonfia involve iha kazu ligasaun internet ilegál iha Timor-Leste.

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